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14

ago

Atuação de associação no mercado de seguros é ilícita, decide 2ª Turma do STJ

Apenas empresas do setor de seguros podem vender contratos dessa natureza. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça...

13

ago

Empresa em recuperação judicial pode participar de licitação, decide STJ

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