SUSEP abre consulta pública de nova circular de Seguro Pecuário e de animais - Poletto & Possamai

SUSEP abre consulta pública de nova circular de Seguro Pecuário e de animais

Por Vanessa Grace Chang – trainee do núcleo Contencioso

No dia 1º de julho de 2021, a Superintendência de Seguros Privado (SUSEP) abriu o edital de Consulta Pública nº 25/2021 da minuta da circular que visa alterar as regras do seguro pecuário, seguro de animais, seguro de penhor rural, e o seguro de benfeitorias e produtos agropecuários. O edital aceitará sugestões dos interessados até o dia 16 de julho de 2021.

A minuta propõe a revogação da Circular nº 261/2004 (seguro de cédula de produto rural), 305/2005 (seguro de benfeitorias e produtos agropecuários), 308/2005 (seguro de penhor rural) e 571/2008 (seguro pecuário e seguro de animais), para consolidar e revisar os matérias tratadas nos normativos mencionados e atender as diretrizes do Decreto nº 10.139/2019 (que dispõe sobre a simplificação e consolidação de atos infralegais).

Entre as novidades trazidas na proposta, cita-se a possibilidade de fixação de prazos máximos para comunicação de sinistros, para evitar potencial conflito normativo com a regulamentação emitida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento nos programas de subvenção ao prêmio do seguro.

Acesse aqui a minuta da nova circular.

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