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Projeto de “Lei do Performance Bond” propõe obrigatoriedade do seguro-garantia para contratação de obras e serviços de engenharia pelo Poder Público
Por Letícia Klechowicz, Trainee do núcleo Contencioso e Graduanda em Direito pela Universidade Federal do Paraná
Implementação do Sistema de Registro de Operações para o seguro garantia iniciará em novembro
Por Daniel Fernando Victoriano, trainee na Poletto & Possamai Sociedade de Advogados e graduando em Direito pela Universidade Federal do Paraná
SUSEP torna-se a mais nova integrante do Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado (TransformaGov)
Por Amanda Tavares Alves Nunes, Trainee do Núcleo Seguros na Poletto & Possamai e Graduanda em Direito pela Unicuritiba
Regulamentação cambial atualizada pelo Banco Central permite assinatura eletrônica em contratos de câmbio e autoriza contas de pagamento pré-pagas em reais
Por meio da Resolução BCB n° 16, o Banco Central do Brasil regulamentou a possibilidade de utilização de assinatura eletrônica em contratos de câmbio que passa a poder ser adotada na forma acordada entre a instituição autorizada e o cliente.
Mercado securitário terá novas regras para coibir lavagem de dinheiro
Por Camila Pretko de Lima, Trainee no Núcleo de Seguros da Poletto e Possamai Sociedade de Advogados e Graduanda em Direito pela Universidade Federal do
Votação do senado adianta vigência da lei geral de proteção de dados. Em paralelo, decreto presidencial cria a ANPD
Por Letícia Klechowicz, trainee do núcleo Contencioso e Graduanda em Direito pela Universidade Federal do Paraná
CRSFN estende prescrição intercorrente à fase pré-sancionadora para processos administrativos da SUSEP
Na última semana, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) alterou bruscamente entendimento jurisprudencial já consolidado há mais de dez anos pelo órgão. Segundo a nova decisão, para os processos administrativos sancionadores da Susep, CVM, Banco Central e Coaf, a prescrição intercorrente de três anos se estenderá à fase pré-processual, ou seja, ao momento anterior à instauração do processo.
SUSEP lança consulta pública sobre regras para emissão de dívida subordinada por entes supervisionados
Por Amanda Tavares Alves Nunes, Trainee do Núcleo Seguros na Poletto & Possamai e Graduanda em Direito pela Unicuritiba
SUSEP pretende simplificar a regulação de seguros de danos massificados
A Superintendência de Seguros Privados abriu consulta pública sobre normativa que pretende alterar a regulação dos seguros de dano de riscos massificados, no intuito de simplificar procedimentos e estimular a criação de novos produtos no mercado.
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