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CRSFN estende prescrição intercorrente à fase pré-sancionadora para processos administrativos da SUSEP

Na última semana, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) alterou bruscamente entendimento jurisprudencial já consolidado há mais de dez anos pelo órgão. Segundo a nova decisão, para os processos administrativos sancionadores da Susep, CVM, Banco Central e Coaf, a prescrição intercorrente de três anos se estenderá à fase pré-processual, ou seja, ao momento anterior à instauração do processo.

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