Notícias
SUSEP pretende simplificar a regulação de seguros de danos massificados
A Superintendência de Seguros Privados abriu consulta pública sobre normativa que pretende alterar a regulação dos seguros de dano de riscos massificados, no intuito de simplificar procedimentos e estimular a criação de novos produtos no mercado.
Crescimento do Seguro Rural resulta no lançamento de monitor específico para o setor
Em junho de 2020, o Ministério da Agricultura anunciou que a subvenção ao Prêmio do Seguro Rural teve um acréscimo de 30% no valor – chegando, assim, ao maior montante desde a criação do Seguro Rural. Esta modalidade de seguro protege o produtor contra prejuízos decorrentes de fenômenos naturais, até o limite da indenização securitária contratada. Com o aumento de recursos destinados à espécie securitária, há espaço para crescimento do setor em até 75%.
SUSEP anuncia encontros com órgãos internacionais do setor securitário
Por Daniel Fernando Victoriano, trainee na Poletto & Possamai Sociedade de Advogados e graduando em Direito pela Universidade Federal do Paraná
Sistema lançado pelo governo federal permite acesso integrado de informações da legislação e jurisprudência brasileiras
Na última quinta-feira (25 de junho de 2020), o governo federal lançou o programa de integração entre o Portal da Legislação, a plataforma “Corpus 927” e o sistema “A Constituição e o Supremo”, visando aprimorar a consulta da legislação nacional por meio de links que redirecionam o interessado às decisões vinculantes e jurisprudência das cortes superiores (STF e STJ) acerca do tema pesquisado.
SUSEP reabre edital de seleção do Sandbox Regulatório
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou, hoje, o Edital com as regras de seleção para o Sandbox. A Susep suspendeu o edital para a seleção do Sandbox, lançado em 19/03, por conta da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19).
668 produtos e serviços típicos brasileiros são incluídos no classificador da OMPI
A partir de 5 de junho, 668 descrições de produtos e serviços típicos brasileiros – tais como “BRIGADEIRO”, “PÃO DE QUEIJO”, “CHORINHO” e “CAPOEIRA” – compõem o Madrid Goods and Services Manager – MGS. Trata-se de classificador da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) que tem como objetivo assegurar que outros países não concedam registros de marcas contendo os termos incluídos no classificador.
SUSEP altera regras para guarda de documentos
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) publicou a Circular nº 605/2020 que estabelece novas diretrizes para o armazenamento de documentos pelas entidades supervisionadas
Justiça do Trabalho ratifica a possibilidade de substituição de depósitos judiciais pelo seguro garantia judicial
Após a declaração de nulidade dos artigos 7º e 8º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o TST, o CSJT e a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho editaram novo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2020, a fim de adequar o ato normativo ao Código de Processo Civil (CPC) e à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
STJ decide que valor de multa cominatória não deve ser limitado ao da obrigação principal
Com relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, a terceira turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, de maneira unânime, por não limitar o valor da multa cominatória ao valor da obrigação principal. A decisão reformou o entendimento do tribunal de origem, que havia fixado um teto para multa diária imposta.
Áreas de Atuação
- Direito do Seguro
- Direito da Infraestrutura
- Direito Civil Empresarial
- Direito Societário
- Direito Tributário
- Investimentos Estrangeiros
- Planejamento Sucessório
