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Regulação de sinistro: dever de transparência e limites contratuais

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Regulação de sinistro: dever de transparência e limites contratuais

O procedimento de regulação não é um mero trâmite burocrático nem uma disputa de interesses.

Trata-se de uma etapa técnica orientada pelo contrato, pela legislação securitária e pelas normas da SUSEP, como a Circular nº 662/2022, que disciplina o Seguro Garantia.

Seu objetivo é verificar a ocorrência do sinistro, a existência de cobertura e a extensão dos prejuízos indenizáveis, com rigor técnico e imparcialidade.

Boa-fé objetiva como eixo central da regulação

A regulação pressupõe boa-fé e cooperação recíproca entre segurado e seguradora.

Do lado do segurado, isso envolve o dever de comunicar o sinistro com exatidão, prestar informações relevantes e fornecer os elementos necessários à análise da cobertura.

À seguradora cabe conduzir o procedimento com transparência, diligência e observância dos limites legais, regulamentares e contratuais.

O dever de informação do segurado

O segurado tem o dever legal e contratual de comunicar o sinistro com exatidão, prestando informações precisas e fornecendo os documentos necessários à análise.

A omissão deliberada, a prestação de declarações inexatas ou o agravamento intencional do risco violam a boa-fé objetiva e podem comprometer o direito à indenização.

As condições gerais da apólice devem especificar a documentação básica para a regulação, que o segurado deve apresentar para pleitear cada uma das coberturas contratadas.

Os limites da atuação da seguradora

A seguradora também está sujeita a limites durante a regulação.

A solicitação de documentos complementares deve ser justificada e guardar relação com a análise da cobertura, observados os requisitos legais e contratuais.

A Lei nº 15.040/2024 estabelece prazo máximo de 30 dias para manifestação sobre a cobertura, como regra geral, e prevê hipóteses e limites específicos para a suspensão da contagem.

Eventual negativa deve ser expressa e fundamentada, com indicação dos respectivos fundamentos técnicos, jurídicos e contratuais.

Falhas na regulação geram prejuízos para ambas as partes

Negativas sem fundamentação técnica expõem a seguradora a litígios desnecessários por descumprimento contratual, enquanto o desrespeito aos prazos regulamentares a sujeita a sanções e encargos moratórios.

De outra parte, o agravamento doloso do risco ou a inércia probatória comprometem o próprio direito de indenização do segurado por quebra do dever contratual de cooperação.

O equilíbrio na liquidação do sinistro

Uma regulação hígida protege dois pilares essenciais do seguro:

  1. A legítima expectativa do segurado em receber a garantia contratada, quando caracterizado o sinistro coberto;
  2. A preservação dos limites dos riscos assumidos pela seguradora e do equilíbrio da operação securitária.

Regulação de sinistro exige prova sólida por parte do segurado; análise técnica e fundamentação clara por parte da seguradora.

Conclusão

A regulação de sinistro eficiente não favorece lados: assegura a correta aplicação das cláusulas contratuais e da legislação securitária, conforme as normas da SUSEP vigentes à época da contratação.

Na sua experiência, qual é o principal gargalo durante o processo de regulação de um sinistro?


Fontes de referência

  • Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), arts. 757, 765, 766 e 771.
  • Nova Lei de Seguros (Lei nº 15.040/2024), regras de transparência e regulação de sinistros.
  • Resolução CNSP nº 407/2021, princípios de conduta no mercado de seguros.

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