ANPD publica novo guia de orientações para agentes de tratamento de dados pessoais - Poletto & Possamai

ANPD publica novo guia de orientações para agentes de tratamento de dados pessoais

Por Daniel Fernando Victoriano – trainee núcleo Contratos

Na última sexta-feira (28/05), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado. O documento explica, com exemplos e definições legais, quem e como é possível exercer a função de controlador, operador, suboperador e encarregado.

Trata-se de um importante passo para estabelecer maior segurança jurídica e sanar algumas das principais dúvidas que rondavam o tema. No entanto, esta é apenas a primeira edição do documento. A ANPD afirmou que o guia será atualizado à medida que novas regulamentações e entendimentos forem estabelecidos. Ressaltou também que comentários e contribuições da sociedade civil poderão ser considerados nas próximas edições. Para isso, é necessário o envio de sugestões ao e-mail [email protected].

Clique aqui para acessar o guia e aqui para acessar a notícia.

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