Popularmente conhecida como Lei do Carf, a Lei 14.689/2023 foi sancionada em 20.09.2023 e estabelece o retorno do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o que pode impulsionar o mercado de seguro garantia judicial.
A BMG Seguros realizou uma pesquisa que mostrou haver R$ 1,2 trilhão em discussões fiscais no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Assim, com a previsão de um aumento na judicialização das decisões do Carf, e pela necessidade de as empresas parcelarem o pagamento de dívidas já confirmadas, a pesquisa sugere que há a possibilidade de um acréscimo de R$ 1,2 bilhão em prêmios emitidos para garantia judicial.
A Lei do Carf também passou a oferecer maior segurança jurídica para as seguradoras, uma vez que impossibilita a liquidação antecipada do seguro garantia, ou seja, determina que as apólices só podem ser acionadas após trânsito em julgado das decisões.
Nesse sentido, em conjunto com o marco das garantias, a Lei 14.689/2023 acrescenta um impulso extra ao mercado de seguro garantia, que tem grandes perspectivas de crescimento nos próximos anos.