Sistema lançado pelo governo federal permite acesso integrado de informações da legislação e jurisprudência brasileiras - Poletto & Possamai

Sistema lançado pelo governo federal permite acesso integrado de informações da legislação e jurisprudência brasileiras

Por Amanda Tavares Alves Nunes, Trainee do Núcleo Seguros e Graduanda em Direito pela Unicuritiba

Na última quinta-feira (25 de junho de 2020), o governo federal lançou o programa de integração entre o Portal da Legislação, a plataforma “Corpus 927” e o sistema “A Constituição e o Supremo”, visando aprimorar a consulta da legislação nacional por meio de links que redirecionam o interessado às decisões vinculantes e jurisprudência das cortes superiores (STF e STJ) acerca do tema pesquisado.

A iniciativa é oriunda de acordo de cooperação celebrado entre a Secretaria-Geral da Presidência da República, o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM).

A partir de agora, o texto constitucional possuíra o símbolo da balança ao lado dos artigos que já foram objeto de apreciação pelo STF, redirecionando o usuário para a página “Constituição e o Supremo”, para consulta do entendimento da Suprema Corte acerca do tema.

As demais legislações terão a figura do martelo, que encaminhará o leitor para a plataforma “Corpus 927”, onde constam as decisões e posicionamentos jurisprudenciais sobre a matéria.

O projeto tem por objetivo propiciar uma compreensão facilitada e abrangente do vasto ordenamento jurídico brasileiro, tanto pelos seus operadores como pela população em geral.

Agência Brasil: <https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2020-06/governo-lanca-sistema-para-facilitar-acesso-legislacao-brasileira>

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