Iniciada nova consulta sobre avanços no marco regulatório do seguro-garantia - Poletto & Possamai

Iniciada nova consulta sobre avanços no marco regulatório do seguro-garantia

Por Eduarda Espanhol Borba – trainee do núcleo de Seguros

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) iniciou a segunda consulta pública acerca da proposta para avanços regulatórios no seguro-garantia, a fim de revisar a Circular Susep nº 477/2013. Com o objetivo de aprimorar a redação final do normativo a partir das reflexões apresentadas pelo mercado e pela sociedade, a nova consulta pública será válida até 10 de dezembro de 2021.

A revisão propõe garantir mais transparência nas operações e reduzir assimetrias de informações entre as partes contratantes. Outros objetivos da proposta incluem a valorização da liberdade contratual e o fomento à criação de novos clausulados.

Assim, dentre as principais alterações propostas, está a exclusão do plano padronizado, a fim de estimular a inovação por meio do desenvolvimento de novos clausulados, conforme o princípio da liberdade contratual previsto na Lei de Liberdade Econômica.

A proposta para os avanços regulatórios no seguro-garantia é aderente à Nova Lei de Licitações, prevendo o monitoramento do objeto principal pela seguradora e a possibilidade de pagamento de indenização por meio da execução da obrigação garantida (cláusula de step in).

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