Por Vanessa Grace Chang – trainee do núcleo Contencioso
No dia 26 de novembro de 2021, ocorreu o 3º encontro estadual do Sistema Estadual de Parques Tecnológicos (SEPARTEC), em Foz do Iguaçu/PR, onde o novo Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação foi tema de debate.
O Marco Legal é composto por ações estratégicas e legislações que objetivam estimular a inovação, pesquisa e políticas públicas de desenvolvimento econômico, a fim de propiciar um ambiente competitivo e reduzir as desigualdades regionais, fomentando novos negócios.
De acordo com a assessora da coordenação de Ciência e Tecnologia da Superintendência Geral de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (SETI), Erika Juliana Dmitruk: Com o novo Marco Legal queremos trazer segurança jurídica no que diz respeito às relações público/privadas e os arranjos que podem acontecer para promover o desenvolvimento do Estado, e dar oportunidade ao compartilhamento de espaços, recursos humanos e capital intelectual, buscando soluções sustentáveis para problemas cotidianos.
Entre as leis sancionadas pelo Governador do Estado do Paraná relacionadas ao Marco Legal, estão a Lei da Inovação (Lei nº 20.541/2021), que dispõe sobre política pública de incentivo à inovação, à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico e a integração entre o setor público e o setor privado em ambiente produtivo no Estado do Paraná, e a Lei de Fundações de Apoio à Pesquisa (Lei nº 20.537/2021), que dispõe sobre as relações entre as Instituições de Ensino Superior, os Hospitais Universitários e os Institutos de Ciência e Tecnologia públicos do Estado do Paraná e suas Fundações de Apoio.
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