Aprovada a redação final do projeto da nova Lei de Licitações - Poletto & Possamai

Aprovada a redação final do projeto da nova Lei de Licitações

Por Eduarda Espanhol Borba – Trainee Núcleo Seguros

Após longa tramitação, o Plenário do Senado aprovou, no dia 10 de março de 2021, a redação final do PL 4.253/2020, projeto da nova Lei de Licitações.

Nesta última fase, foram alterados 135 dispositivos, a fim de proporcionar ao projeto clareza e precisão textual, enquanto o seu conteúdo permaneceu o mesmo. Segundo o relator, senador Antônio Anastasia (PSD-MG), o motivo para o excesso de tempo na tramitação foi a matéria objeto do projeto de lei, cuja complexidade exigiu diversos ajustes de terminologia e, consequentemente, versões distintas de redação.

Com a aprovação do projeto em dezembro de 2020, e da redação final em março de 2021, o PL 4.253/2020 será enviado para a sanção presidencial. A nova lei pretende substituir a antiga Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei nº 12.462/11).

O texto da nova lei reafirma a importância do seguro-garantia nas licitações, com o fim de viabilizar a entrega dos objetos contratuais e reduzir obras inacabadas, especialmente nas contratações de grande vulto, conforme a redação do artigo 98 do projeto de lei.

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