Aprovação do Projeto de Lei 6514/19 poderá trazer mudanças à Lei de Liberdade Econômica - Poletto & Possamai

Aprovação do Projeto de Lei 6514/19 poderá trazer mudanças à Lei de Liberdade Econômica

Por Maria Eduarda Gessner Le Senechal – trainee do núcleo Contencioso

O Projeto de Lei 6514/19 foi aprovado em 07/04/2021 pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. A proposta visa uma facilitação dos direitos de agentes econômicos, seja de pessoas físicas ou jurídicas, para fomentar o surgimento de novas tecnologias no mercado nacional.

Em síntese, a proposta objetiva que normas infralegais, tais como portarias e instruções normativas, por exemplo, defasadas no quesito tecnológico, não possam impedir a comercialização ou produção de novos produtos e serviços.

Com a atual redação da Lei de Liberdade Econômica, esse favorecimento só ocorre para tecnologias internacionais. Deste modo, o intuito da alteração seria estender esses efeitos às tecnologias e desenvolvimento de novos produtos nacionais.

Outra medida trazida pelo Projeto de Lei é a possibilidade de que um novo produto ou serviço seja oferecido para um grupo restrito de pessoas para testes, sem a necessidade de prévia emissão de alvará.

Após a aprovação do Projeto pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, a proposta foi enviada para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para apreciação.

São notícias sobre o tema:

PL 6514/2019 – Agência Câmara de Notícias

Lei da Liberdade Econômica pode passar por mudanças – Diário do Comércio

Comissão aprova proposta que amplia direitos previstos na Lei da Liberdade Econômica – Agência Câmara de Notícias

Comissão aprova proposta que amplia direitos previstos na Lei da Liberdade Econômica – Abras Brasil

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