Por Amanda Tavares Alves Nunes, Trainee do Núcleo Seguros e Graduanda em Direito pela Unicuritiba.
Na última quarta-feira, dia 29 de janeiro de 2020, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou o aplicativo denominado “Dívida Aberta”, com o intuito de possibilitar ao cidadão a consulta rápida, gratuita e por meio de dispositivos móveis, dos contribuintes que possuem débitos pendentes, inscritos em dívida ativa, com a Fazenda Nacional e com o FGTS.
Referida busca pode ser realizada com o nome, em caso de pessoa física, ou com a razão/denominação social, em caso de empresas, bem como pelo número do CPF ou CNPJ. Além disto, é possível filtrar a pesquisa por localidade, atividade econômica, tipo ou valor da dívida, como também realizar a leitura do QR Code constante da nota fiscal para verificar eventuais irregularidades do emissor.
Tal iniciativa visa estreitar a relação Estado-Cidadão, na medida em que o particular pode contribuir para evitar eventuais fraudes fiscais ao confirmar, pelo aplicativo, informações dos inadimplentes, enquanto o poder público alimenta o sistema com os dados dos débitos em dívida ativa, dando efetividade à Lei de Acesso à Informação (lei nº 12.527/2011) e a Portaria nº 636/2020 da PGFN.
Para acesso à notícia: https://www.pgfn.fazenda.gov.br/noticias/2020/pgfn-lanca-aplicativo-para-dispositivos-moveis-com-foco-na-transparencia-publica-e-no-consumo-consciente/view
Para acesso à Portaria nº 636/2020 (PGFN): https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-636-de-9-de-janeiro-de-2020-239634966
Para acesso à Lei de Acesso à Informação: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm