Por Letícia Klechowicz, trainee do núcleo Contencioso e Graduanda em Direito pela Universidade Federal do Paraná
Na última quarta-feira, o Senado Federal retirou trecho da Medida Provisória 959/2020, que adiava a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados para maio de 2021.
O texto já havia sido modificado na Câmara dos Deputados, que adiantou o prazo para dezembro de 2020. No Senado, o artigo 4º, que tratava sobre o adiamento, foi considerado prejudicado, por já ter sido abordado pela Lei nº 14.010/2020. Como o artigo não foi formalmente rejeitado, o texto não retorna para a Câmara e segue diretamente para sanção presidencial.
A medida atípica gerou dúvidas sobre a data em que o texto entraria em vigor. O próprio Senado divulgou Nota de Esclarecimento, e indicou que a Lei passará a valer após a sanção ou o veto presidencial sobre os demais dispositivos da MP 959/2020 – o que deve ocorrer até o dia 11 de setembro. A partir deste momento, regramentos sobre tratamento de dados pessoais, direitos dos titulares e transferência internacional de dados estarão em vigência.
Deste modo, o Projeto de Lei de Conversão – originado na Medida Provisória que, originalmente, prorrogava a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados – vai à sanção sem incluir o adiamento.
Ainda nesta temática, destaca-se que, um dia após a votação do Senado, foi publicado o Decreto Nº 10.474/2020, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A ANPD terá, dentre outras tarefas, que elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e que fiscalizar e aplicar sanções na hipótese de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação.
Confira mais sobre:
O trâmite da Medida Provisória:
A votação do Senado:
- https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2020/08/decisao-do-senado-garante-entrada-em-vigor-de-lei-de-protecao-de-dados
- https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2020/08/senado-elimina-trecho-de-proposta-que-alteraria-entrada-em-vigor-da-lei-de-protecao-de-dados
- https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2020/08/mudancas-na-lei-de-protecao-de-dados-aguardam-sancao-de-bolsonaro
- https://www12.senado.leg.br/assessoria-de-imprensa/notas/nota-de-esclarecimento-vigencia-da-lgpd
O Decreto de criação da ANPD: