Por Lucca Merhy Arruda Gonçalves, estagiário do núcleo de Seguros
O Projeto de Lei nº 2.700/21, que tramita na Câmara dos Deputados, possui o objetivo de transferir os recursos destinados à subvenção econômica do Prêmio do Seguro Rural (PSR), que atualmente estão alocados no Ministério da Agricultura, para o orçamento das Operações Oficiais de Crédito (OOC), que concentra diversas subvenções pagas pelo governo federal em áreas como agricultura, indústria e educação.
A proposta visa alterar a Lei nº 10.823/03, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural, e autorizou o governo federal a pagar parcela do prêmio de seguro, importância devida pelo agricultor à seguradora, em função da cobertura do seguro rural, que cobre perdas decorrentes de fenômenos climáticos.
O projeto tem por objetivo garantir a execução das despesas reservadas à subvenção econômica ao Prêmio do Seguro Rural, o resguardando de contingenciamentos decretados periodicamente pelo governo, considerando que as OOCs são órgãos que não são afetados pelos contigenciamentos, diferentemente do Ministério da Agricultura.
Para o deputado autor do projeto, Felipe Rigoni, a medida imposta contribui com a previsibilidade da disponibilidade dos recursos necessários para contribuir com o agricultor, aumentando o mercado do seguro rural.
Acesse aqui a íntegra do Projeto de Lei.