O “Seguro Obrigatório de Danos Pessoais e Materiais causados por desastres naturais relacionados a chuvas”, proposto pelo Projeto de Lei nº. 1410/2022, objetiva indenizar prejuízos decorrentes de desastres naturais relacionados a chuvas. Assim, de acordo com o Projeto de Lei proposto, o prêmio pago pelo segurado irá variar conforme a área em que esteja localizado o imóvel. Incidem aliquotas mais elevadas em regiões mais vulneráveis à deslizamentos e inundações.
A renda do segurado também será também levada em consideração quando do cálculo para a incidência da alíquota, havendo redução para morador de baixa renda, e até mesmo isenção quando se tratar de família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais. Segundo a Deputada Tabata Amaral, proponente do projeto, “essa regra busca enfrentar o chamado racismo ambiental, pois embora as mudanças climáticas tenham efeitos gerais sobre o planeta, seus impactos são sentidos de forma diferente pelos grupos sociais afetados”.
O Projeto de Lei nº 1410/2022 tem como objeto a cobrança de seguro obrigatório de danos morais e materiais e será aplicado a todo imóvel residencial situado em área urbana ou rural.
Os danos materiais passíveis de cobertura serão indenizados mediante laudo técnico e comprovação de moradia de que o local foi afetado. Ademais, o PL prevê parte da arrecadação para o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, visando realocar as famílias atingidas.
Em relação aos danos morais, compreendem esses em indenizações por morte ou invalidez permanente decorrentes das chuvas de que trata o Projeto de Lei.
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