A tarde da segunda-feira, dia 26/02/2024, foi marcada pelo encontro dos relatores-gerais da comissão de juristas que elaborou proposta de atualização do Código Civil brasileiro, com a apresentação do relatório final no Senado.
O relatório foi elaborado com base nas sugestões encaminhadas por representantes de diversos setores da sociedade, e foram apresentadas pelos Relatores Rosa Nery e Flávio Tartuce, que exibiram um panorama do texto atualizado.
Do encontro, é possível perceber que os debates sobre obrigações, responsabilidade civil, sucessões, contratos e direito empresarial, terão grande incidência no futuro.
No direito das obrigações, o professor Flávio Tartuce relatou que quanto a juros, foi sugerida a adoção da teoria mais simples, de 1% com possibilidade de, no máximo, dobrá-los, conforme lei de usura.
Em relação ao Direito das sucessões, os relatores debateram à proposta da manutenção da concorrência sucessória, e entendem pela adoção de um sistema mais simples, conforme o existente no Código Civil de 1916, que separava o regime de bens e sucessão.
Foi proposta também uma modificação no artigo 108, para que se exija escritura pública em toda relação que transmita bens imóveis, não importando o valor.
No que diz respeito ao direito empresarial, a relatora expõe que as especificidades de contratos empresariais são cruciais para o tema de direito empresarial, e, por isso, devem ser colocadas na parte do código que aborda dos demais contratos.
O novo código também vai sofrer alteração na matéria de direitos reais. Tartuce anunciou que alguns temas ainda não estão prontos para a abordagem, como o novo sistema de garantias proposto em Projeto de Lei ainda em trâmite no Congresso.
Por fim, destaca-se uma provável inovação do novo código, o livro de direito digital, os relatores destacaram a criação de capítulos tratando sobre patrimônio digital, herança digital, inteligência artificial, assinaturas eletrônicas, entre outros.
Emendas e destaques no texto serão aceitos até 08/03/2024, com a abertura de prazo para votação da versão final em abril, e posterior remessa do projeto para análise do Congresso Nacional.