Por Eduarda Espanhol Borba – trainee do núcleo de Seguros
O Presidente Jair Bolsonaro assinou, em 25 de novembro de 2021, projeto de lei a ser enviado ao Congresso, cujo objeto é promover mudanças relacionadas ao uso de garantias para obtenção de crédito no país. A medida propõe, como exemplo, permitir o uso do mesmo imóvel como garantia em mais de uma operação de crédito.
O objetivo do governo com este “Novo Marco de Garantias” é facilitar o uso das garantias de crédito para investidores, de uma forma mais eficiente e segura, além de reduzir o custo e os juros de financiamentos.
Conforme o Ministério da Economia, a operacionalização do serviço será de responsabilidade das Instituições Gestoras de Garantias (IGGs) – pessoa jurídica de direito privado cujo funcionamento será autorizado pelo Banco Central (BC) a partir da definição de créditos pelo Comitê Monetário Nacional (CMN).
A intenção com o projeto de lei é liberar os bancos para se concentrarem apenas em atividades bancárias de crédito, com o gerenciamento de garantias sendo realizado pela IGG. Assim, essas Instituições Gestoras de Garantias estarão vedadas de realizar qualquer atividade típica de instituição financeira, a fim de evitar conflito de interesses.
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