Por Victória Zymberg, estagiária do Núcleo de Contratos da Poletto & Possamai Sociedade de Advogados, graduanda pela PUCPR
Por meio da Resolução BCB n° 16, o Banco Central do Brasil regulamentou a possibilidade de utilização de assinatura eletrônica em contratos de câmbio que passa a poder ser adotada na forma acordada entre a instituição autorizada e o cliente.
Ainda, a mesma Resolução alterou a regulamentação do uso de contas de pagamento pré-pagas em reais, permitindo a aquisição de bens e serviços por meio de empresas facilitadoras de pagamentos internacionais, o que favorece operações do comércio internacional.
Essas medidas têm como objetivo a modernização da legislação cambial bem como estimular o mercado de pagamentos internacionais.