Por Amanda Tavares Alves Nunes, Trainee do Núcleo Seguros na Poletto & Possamai e Graduanda em Direito pela Unicuritiba
Na última quinta-feira, 13 de agosto de 2020, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) publicou o Edital de Consulta Pública nº 17/2020 dando publicidade à minuta de Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), que estabelece regras de emissão de dívida pelas sociedades seguradoras, de capitalização, resseguradores locais e entidades abertas de previdência complementar estatuídas na forma de sociedades anônimas.
A nova normativa permitirá que as entidades supervisionadas emitam debêntures ou outros instrumentos de dívida com vinculação de garantia subordinada, tanto no âmbito nacional como internacional, a fim de ampliar as fontes de financiamento do setor securitário, principalmente as oriundas dos investidores estrangeiros.
As seguradoras que optarem pela emissão de dívida subordinada deverão estar regularmente credenciadas no Sistema de Registros de Operações (SRO), em consonância com a Resolução CNSP nº 383/2020 e Circulares SUSEP nº 599 e nº 601 de 2020.
A medida visa fomentar o crescimento do mercado de seguros brasileiro através de um novo mecanismo de atração de investimentos, tendo a perspectiva de captação de recursos no valor de até 5 bilhões de reais.
A data limite para a apresentação de sugestões e comentários à SUSEP é o dia 14 de setembro de 2020.
Minuta de Resolução: http://www.susep.gov.br/setores-susep/seger/copy_of_normas-em-consulta-publica/SEI_SUSEP%20-%200752449%20-%20MINUTA%20-%20Resolucao.pdf