Publicado em 29 de maio, o Decreto n° 12.990 instituiu um corte de cerca de R$ 22 bilhões no orçamento da União, incidindo sobretudo na capacidade de financeira de Agências Reguladoras federais.
A medida, justificada por necessidade de ajustes nas contas públicas, acendeu um alerta significativo em um momento no qual obras de infraestrutura e demandas regulatórias estão em plena expansão.
O corte de recursos das agências reguladoras ocorre em um contexto de crescente demanda por sua atuação, a exemplo da capilarização do crime organizado em diversos setores da economia, da crise dos combustíveis decorrente do conflito no Irã, da crise energética e da corrida pela exploração de terras raras, apenas para citar alguns temas de relevância regulatória atual.
A preocupação externada pelo Comitê das Agências Reguladoras Federais (COARF) é que os cortes no orçamento acabem por comprometer a capacidade de funcionamento efetivo das agências reguladoras, as quais são responsáveis por regular e fiscalizar a prestação de serviços públicos, assegurando serviços públicos de qualidade, remunerados por tarifas justas aos usuários e, ao mesmo tempo, um ambiente de segurança jurídica que favoreça a inovação e a livre concorrência.
O COARF sinaliza potenciais impactos negativos imediatos, como a diminuição de fiscalizações em campo, a redução do efetivo para o atendimento direto a usuários, o freamento de projetos de transformação digital e tecnológica e atrasos em projetos estratégicos, além de prejuízos ao diálogo com agentes do setor sobre temas relevantes.
O comprometimento dessas atividades de fiscalização e regulação cria um cenário de maior incerteza jurídica, aumentando riscos aos investidores e à população usuária que podem atrasar ou até mesmo impedir empreendimentos relevantes de melhoria e inovação, acelerar a precarização dos serviços públicos e agravar os riscos ambientais e sociais, com a transposição de todos esses ônus ao usuário final.
Mais do que um problema orçamentário, portanto, o enfraquecimento das agências reguladoras representa um risco regulatório aos agentes do mercado e um impacto direto na vida do cidadão brasileiro.
Em meio ao risco de enfraquecimento das operações regulatórias, com menor fiscalização e certeza das obrigações contraídas, fica a questão: a sua empresa está preparada para enfrentar os riscos operacionais e proteger os investimentos já realizados?
Fonte: GOV.BR | CNN Brasil | Investing