Na última semana, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) alterou bruscamente entendimento jurisprudencial já consolidado há mais de dez anos pelo órgão. Segundo a nova decisão, para os processos administrativos sancionadores da Susep, CVM, Banco Central e Coaf, a prescrição intercorrente de três anos se estenderá à fase pré-processual, ou seja, ao momento anterior à instauração do processo.

A tese não é inédita, eis que já vem sendo aplicada nos últimos anos para o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), que admite a prescrição intercorrente na fase de inquérito ou mesmo pré-inquisitorial.

No entanto, para dar tempo à adaptação dos órgãos mencionados, o novo entender se aplicará apenas aos processos que completarem três anos de paralisação após um ano de publicação da decisão. Como o CRSFN é a última instância administrativa para esses órgãos, a decisão é de difícil reversão.

Para acesso à notícia completa: <https://www.jota.info/paywall?redirect_to=//www.jota.info/tributos-e-empresas/mercado/crsfn-prescricao-intercorrente-18082020>.

Para acesso à sessão de julgamento: <https://www.youtube.com/watch?v=-lSYJEiAC2k>.

Para acesso à ata de julgamento: <https://www.gov.br/fazenda/pt-br/orgaos/colegiados/crsfn/sessoes>.

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Na última quinta-feira (25 de junho de 2020), o governo federal lançou o programa de integração entre o Portal da Legislação, a plataforma “Corpus 927” e o sistema “A Constituição e o Supremo”, visando aprimorar a consulta da legislação nacional por meio de links que redirecionam o interessado às decisões vinculantes e jurisprudência das cortes superiores (STF e STJ) acerca do tema pesquisado.

A iniciativa é oriunda de acordo de cooperação celebrado entre a Secretaria-Geral da Presidência da República, o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM).

A partir de agora, o texto constitucional possuíra o símbolo da balança ao lado dos artigos que já foram objeto de apreciação pelo STF, redirecionando o usuário para a página “Constituição e o Supremo”, para consulta do entendimento da Suprema Corte acerca do tema.

As demais legislações terão a figura do martelo, que encaminhará o leitor para a plataforma “Corpus 927”, onde constam as decisões e posicionamentos jurisprudenciais sobre a matéria.

O projeto tem por objetivo propiciar uma compreensão facilitada e abrangente do vasto ordenamento jurídico brasileiro, tanto pelos seus operadores como pela população em geral.

Agência Brasil: <https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2020-06/governo-lanca-sistema-para-facilitar-acesso-legislacao-brasileira>

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Em tempo de crise, pleitos de revisão e resolução de contratos se tornam lugar-comum; “onerosidade excessiva” e “força maior” são as palavras-chave. Nesse contexto, ganha vigor o chamado “dever de renegociar”. Nem sempre, porém, ficam claras no argumento as bases jurídicas desse instituto ou quais as implicações práticas que dele se espera. Daí a pergunta: do que estamos falando quando falamos em dever de renegociar?

De saída, afastemos o que ele não é – fazendo duas breves distinções de conceito.

Leia o artigo completo em https://www.migalhas.com.br/depeso/328581/o-dever-de-renegociar-contratos-o-que-e-e-modo-de-usar

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A pandemia causada pelo novo coronavírus está modificando as relações jurídicas: as pessoas estão deixando de cumprir suas obrigações contratuais e um dos motivos é o isolamento social adotado em grande parte do mundo. Surgem dúvidas em relação à responsabilidade civil contratual, já que predomina a incerteza em relação à data de retorno à “normalidade”.

Atualmente, o Código Civil brasileiro prevê a possibilidade de a parte justificar o não cumprimento da obrigação contratual em caso de força maior ou caso fortuito, conforme art. 393[1]. De acordo com a legislação, compreende-se por força maior um acontecimento ou um evento imprevisível e inevitável, de modo que – em regra – a parte que deixar de cumprir com as obrigações assumidas por motivo de força maior, não responde pelos prejuízos decorrentes, uma vez que é interrompido o nexo de causalidade entre o inadimplemento e o dano ocasionado à parte que sofreu a inexecução.  A lógica é simples: se não há nexo de causalidade, não há dever de indenizar.

Nesses casos, a responsabilidade decorrente do descumprimento contratual deve ser aferida de maneira objetiva, ou seja, não se investiga a ocorrência de culpa ou dolo por parte daquele que violou positivamente ou deixou de cumprir com a sua obrigação, em decorrência de evento de força maior. Sem prejuízo, deve ser observada a boa-fé objetiva, que consiste em “um padrão comportamental a ser seguido baseado na lealdade e na probidade (integridade de caráter), proibindo o comportamento contraditório, impedindo o exercício abusivo de direito por parte dos contratantes, no cumprimento não só da obrigação principal, mas também das acessórias, inclusive do dever de informar, de colaborar e de atuação diligente[2]”.

Nesse sentido, a atual pandemia pode ser considerada como um evento de força maior. Aliás, o Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou em relação à epidemia da H1N1, decidindo pelo cancelamento de um contrato, com a devolução do preço, uma vez que “o agravamento da epidemia de gripe causada pelo vírus H1N1, nos países da América do Sul, era imprevisível.[3]“. Julgados equivalentes tendem a surgir.

Em tempos de incerteza, o melhor a se fazer é buscar um consenso entre as partes na resolução dos contratos, em prol do atingimento de uma condição agradável para ambas.

Por fim, os novos contratos a serem firmados devem considerar o atual cenário, mitigando os riscos com uma distribuição eficiente da matriz de responsabilidades.

[1] Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo ú
nico. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.[2] DINIZ, Maria Helena. Código Civil anotado, 17.ed. São Paulo: Saraiva, 2014. (2014, p. 418)
[3] TJ/SP – Ap 0017080-71.2010.8.26.0019 – j. 29/9/2014 – relator Gomes Varjão – DJe 1/10/2014

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Temas relevantes acerca do Seguro Garantia Judicial foram os destaques das palestras proferidas pelos advogados Gladimir Adriani Poletto, sócio da Poletto & Possamai e Roque de Holanda Melo, vice-presidente da Junto Seguros, no último dia 2 de setembro.

O evento foi organizado pelas Comissões de Direito Securitário, de Direito do Trabalho, de Direito Tributário e de Responsabilidade Civil da OAB Paraná, e aconteceu na sede da Seccional, em Curitiba.

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