Em 12 de junho deste ano a Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou no Diário Oficial da União o Edital de Consulta Pública n° 07/2024 com o intuito de dar mais visibilidade ao processo regulatório da referida Autarquia.
Esse edital aborda a minuta de Resolução CNSP que define as regras para Regimes Especiais de Direção Fiscal, Intervenção e Liquidação Extrajudicial e Ordinária aplicáveis a seguradoras, sociedades de capitalização, entidades de previdência complementar aberta e resseguradores locais.
A iniciativa visa atualizar a norma vigente para incorporar as mudanças introduzidas pela Lei n° 14.112/2020, especialmente com relação ao Artigo 83 da Lei n° 11.101/2005 (Lei de Falências), que define a ordem de prioridade na classificação dos créditos em caso de falência.
Em complemento, também pretende a atualização das referências à legislação já revogada e a exclusão de prazos operacionais para os responsáveis pelos Regimes Especiais, que passarão a ser regulados por uma Circular da Susep que está em fase final de elaboração.
Além disso, visa a revisão de critérios de classificação das entidades supervisionadas para determinar a remuneração dos responsáveis pelos Regimes Especiais e dispositivos relacionados ao Comitê Técnico de Regimes Especiais.
Portanto, o objetivo central dessa proposta é a substituição da Resolução CNSP n° 395/2020, que atualmente regula a temática. A consulta pública ficará aberta para sugestões pelo prazo de 15 dias contados a partir da publicação do edital.
Para acesso à Notícia: https://revistaapolice.com.br/2024/06/susep-coloca-em-consulta-publica-proposta-de-normativo-sobre-regimes-especiais/