No julgamento do AgInt no CC 193.218-DF, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em se tratando de seguro garantia judicial em execução trabalhista, possível exigir o depósito da indenização pela seguradora se ocorrido o sinistro em momento anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial da executada.
No caso, a agravante havia sustentado a inexigibilidade do crédito referente ao seguro garantia em execução trabalhista diante da tramitação da sua recuperação judicial. Suscitou que sua intimação para efetuar o pagamento da verba trabalhista e a determinação judicial para o recolhimento da indenização securitária teriam ocorrido em datas posteriores ao pedido de recuperação judicial, razão pela qual seria incompetente o juízo do trabalho.
Entretanto, a Relatora Min. Nancy Andrighi entendeu que tal irresignação não prospera. Asseverou que, consoante jurisprudência da Corte, o pagamento da indenização pela seguradora poderá ser determinado se ficar caracterizado o sinistro e se este tiver ocorrido antes do deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial. Isso porque, na hipótese do deferimento, a execução contra o devedor principal é extinta, haja vista a ausência de título a lhe dar suporte, somente sendo possível exigir o depósito da indenização securitária se caracterizado o sinistro em momento anterior.
Quanto à caracterização do sinistro, observou que, uma vez aceito o seguro-garantia, o pagamento da indenização vai depender da ocorrência do fato previsto na apólice como sinistro ou de uma das situações já predeterminadas pela SUSEP.
Assim, a Min. Relatora concluiu que, no curso da execução de que tratam os autos, o depósito da indenização pode ser exigido da seguradora porque o fato previsto na apólice como sinistro (trânsito em julgado do recurso garantido) ocorreu antes do deferimento do pedido de recuperação judicial da agravante, restando correto o não conhecimento do incidente.