Por Maria Eduarda Gessner Le Senechal – trainee do núcleo Contencioso
O Projeto de Lei 6514/19 foi aprovado em 07/04/2021 pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. A proposta visa uma facilitação dos direitos de agentes econômicos, seja de pessoas físicas ou jurídicas, para fomentar o surgimento de novas tecnologias no mercado nacional.
Em síntese, a proposta objetiva que normas infralegais, tais como portarias e instruções normativas, por exemplo, defasadas no quesito tecnológico, não possam impedir a comercialização ou produção de novos produtos e serviços.
Com a atual redação da Lei de Liberdade Econômica, esse favorecimento só ocorre para tecnologias internacionais. Deste modo, o intuito da alteração seria estender esses efeitos às tecnologias e desenvolvimento de novos produtos nacionais.
Outra medida trazida pelo Projeto de Lei é a possibilidade de que um novo produto ou serviço seja oferecido para um grupo restrito de pessoas para testes, sem a necessidade de prévia emissão de alvará.
Após a aprovação do Projeto pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, a proposta foi enviada para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para apreciação.
São notícias sobre o tema:
PL 6514/2019 – Agência Câmara de Notícias
Lei da Liberdade Econômica pode passar por mudanças – Diário do Comércio
Comissão aprova proposta que amplia direitos previstos na Lei da Liberdade Econômica – Agência Câmara de Notícias
Comissão aprova proposta que amplia direitos previstos na Lei da Liberdade Econômica – Abras Brasil