A partir de 03 de julho de 2023 o registro no sistema AESusep será definitivamente extinto e as consulta às apólices do seguro garantia no site da Autarquia passarão a ser realizadas com base exclusivamente nos dados registrados no SRO. Essa decisão tem por base a revogação da Resolução CNSP nº 143/2005 que segue o cronograma de implantação do Sistema de Registro de Operações (SRO).
A partir da revogação da Circular que tratava do registro de apólices de seguro garantia através do sistema, e considerando ainda a estabilidade observada na plataforma integrada do SRO, desde 03 de abril de 2023 já não é mais obrigatório o registro de apólices de seguro garantia para as sociedades seguradoras.
O SRO garantirá ao segurado e ao tomador o recebimento de informações mais completas sobre suas apólices e faz parte de um projeto de modernização do envio de dados à SUSEP pelas empresas registradoras de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros. Posteriormente o projeto prevê estender as consultas de apólices para além do seguro garantia, permitindo ao consumidor (pessoa física) identificar todas as suas apólices, bilhetes e certificados e verificar se estes foram voluntariamente e conscientemente contratados.
O sistema permitirá à SUSEP um amplo acesso a informações detalhadas, possibilitando o acompanhamento do mercado supervisionado em tempo real. Ainda, ampliará a capacidade da Autarquia de agir frente à conduta das empresas perante os consumidores, zelando pela defesa de seus interesses nos mercados supervisionados.