Um pedido de vista coletiva a votação da CCJ do Senado sobre o PLC 29/2017, que propõe um novo marco legal para o setor de seguros privados no Brasil. A medida atrasa indefinidamente a análise do projeto enquanto os parlamentares analisam as alterações, liderados pelo presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre.
Bárbara Bassani, advogada do TozziniFreire Advogados, comentou que dada a complexidade das alterações, o atraso foi positivo para refinar o texto. A CNseg também concordou em continuar as discussões na CCJ e aguardar a análise das alterações antes de serem apreciadas pela Comissão de Assuntos Econômicos.
Os principais objetivos do PLC 29 são aumentar a proteção e a transparência dos consumidores de seguros, harmonizar regras e tratar de diversos aspectos contratuais, como prazos de pagamento de sinistros. O advogado Raphael Miranda ressaltou a necessidade de uma legislação abrangente que regule todo o ciclo do contrato de seguro, desde a subscrição até a indenização.
Uma das mudanças propostas pelo projeto é estabelecer o prazo de 30 dias para pagamento da indenização após a entrega completa da documentação do acidente. A medida visa acelerar e proporcionar maior clareza aos processos regulatórios de sinistros das seguradoras, ajudando assim a proteger melhor os consumidores.
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