Arquivos Notícias - Poletto & Possamai

Crescimento do Seguro Rural resulta no lançamento de monitor específico para o setor

Em junho de 2020, o Ministério da Agricultura anunciou que a subvenção ao Prêmio do Seguro Rural teve um acréscimo de 30% no valor – chegando, assim, ao maior montante desde a criação do Seguro Rural. Esta modalidade de seguro protege o produtor contra prejuízos decorrentes de fenômenos naturais, até o limite da indenização securitária contratada. Com o aumento de recursos destinados à espécie securitária, há espaço para crescimento do setor em até 75%.

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Sistema lançado pelo governo federal permite acesso integrado de informações da legislação e jurisprudência brasileiras

Na última quinta-feira (25 de junho de 2020), o governo federal lançou o programa de integração entre o Portal da Legislação, a plataforma “Corpus 927” e o sistema “A Constituição e o Supremo”, visando aprimorar a consulta da legislação nacional por meio de links que redirecionam o interessado às decisões vinculantes e jurisprudência das cortes superiores (STF e STJ) acerca do tema pesquisado.

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668 produtos e serviços típicos brasileiros são incluídos no classificador da OMPI

A partir de 5 de junho, 668 descrições de produtos e serviços típicos brasileiros – tais como “BRIGADEIRO”, “PÃO DE QUEIJO”, “CHORINHO” e “CAPOEIRA” - compõem o Madrid Goods and Services Manager – MGS. Trata-se de classificador da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) que tem como objetivo assegurar que outros países não concedam registros de marcas contendo os termos incluídos no classificador.

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Justiça do Trabalho ratifica a possibilidade de substituição de depósitos judiciais pelo seguro garantia judicial

Após a declaração de nulidade dos artigos 7º e 8º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o TST, o CSJT e a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho editaram novo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2020, a fim de adequar o ato normativo ao Código de Processo Civil (CPC) e à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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