A utilização do seguro-garantia judicial em Reclamatórias Trabalhistas ganhou previsão na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com a Lei nº 13.467/2017 e, desde então, representa uma importante ferramenta para evitar a descapitalização das partes processuais no momento de garantir uma execução ou de realizar um depósito recursal.
Contudo, a despeito do uso frequente do seguro, as demandas judiciais demonstram que ainda há certa confusão entre a posição do “Segurado” e do “Tomador” das apólices.
De início, o Código de Processo Civil já equiparava o seguro-garantia judicial ao dinheiro, quando acrescido de trinta por cento, para fins de substituição da penhora (art. 835, §2º, CPC). A CLT, por sua vez, foi alterada em 2017 e passou a prever que a execução trabalhista pode ser garantida, dentre outras opções, com apresentação de seguro-garantia judicial (art. 882, CLT). Ainda, que os depósitos recursais podem ser substituídos pelo seguro (art. 899, §11º, CLT).
Há perguntas, contudo, que a lei, por si só, não responde: quem contrata, quem paga e quem é protegido pelo seguro?
O seguro-garantia é disciplinado pela Circular SUSEP nº 662/2022, a qual dispõe sobre as definições de “objeto principal”, “segurado” e “tomador”. Da mesma forma, as definições podem ser encontradas no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 1/2019, com redação já específica para o âmbito trabalhista.
Nos termos do Ato Conjunto, o tomador da apólice é o “devedor de obrigações trabalhistas que deve prestar garantia no processo judicial” (art. 2º, X). Ou seja, a parte que precisa recorrer de uma decisão judicial e escolhe apresentar o seguro ao invés do depósito recursal se torna o tomador da apólice. Da mesma forma, é o tomador aquele que garante a execução via seguro.
Como o tomador é a pessoa que decide apresentar a apólice, ele é o responsável pelo prêmio da apólice, incorrendo nos custos para que a seguradora emita a garantia (art. 2º, IV).
Por outro lado, o segurado é o “reclamante ou o exequente” (art. 2º, V) – ou seja, é quem será beneficiado caso a apólice seja acionada diante de inadimplemento do tomador.
Em resumo, o tomador é quem contrata e quem paga pela apólice; o segurado é quem é protegido pelo seguro.
A distinção entre as partes contratuais parece simples, em especial porque expressamente disposta em circulares SUSEP e em atos do Tribunal Superior do Trabalho. Contudo, a prática observada em ações judiciais e decisões dos Tribunais demonstra o contrário: ainda parece existir dúvidas sobre a responsabilidade pela emissão das apólices, em especial por parte dos segurados.
Os Tribunais pátrios têm recebido demandas judiciais com matérias de fato e de direito análogas: os segurados, ao consultarem seus dados pessoais no sistema da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), verificam a emissão de apólices em seu favor. Com a informação, assumem que as seguradoras emitiram apólices sem o seu consentimento, exigindo, em sede judicial, a declaração de inexistência de relação jurídica e o reconhecimento de venda casada.
A título exemplificativo, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará enfrentou a matéria em setembro/2026, em sede de sentença dos autos nº 0800520-02.2025.8.14.0125. Na oportunidade, o entendimento do juízo foi de que a inclusão dos dados pessoais do Autor decorreu unicamente de sua condição processual de reclamante e segurado, sendo a apólice utilizada (e paga) por parte diversa (tomador) para substituir o depósito recursal. A inexistência do contrato de seguro firmado pela parte autora foi reconhecida.
Da mesma forma, o Tribunal de Justiça do Amazonas julgou a situação no processo nº 0099145-43.2026.8.04.1000. Na sentença do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus, o juízo destacou que a circunstância de a parte autora figurar como beneficiária da garantia não a transformaria em responsável pela contratação da apólice, que foi emitida por pedido do tomador. Assim sendo, não existiria falha na prestação dos serviços pela seguradora.
As demandas ao Judiciário no mesmo sentido não são restritas a tais Tribunais, e têm repercutido em vários estados.
A confusão entre quem contrata, quem paga e quem é protegido no seguro-garantia judicial, portanto, tem ultrapassado a esfera privada das partes e sido submetida ao crivo judicial. O posicionamento dos Tribunais, nesse sentido, é essencial para fortalecer o produto e não permitir que a utilização do seguro-garantia judicial em esfera trabalhista seja confundida com emissão de apólices, de forma equivocada, pelas seguradoras.