Comemorada em março, a Semana do Consumidor reforça a importância do conhecimento sobre os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente no que se refere às compras feitas pela internet. Em um cenário de crescimento do e-commerce, compreender essas garantias se tornou essencial para evitar abusos e assegurar relações de consumo mais equilibradas.
Entre os principais dispositivos previstos no CDC está o direito de arrependimento. Ao realizar uma compra fora do estabelecimento físico, o consumidor pode desistir da aquisição no prazo de até sete dias corridos após o recebimento do produto ou assinatura do contrato. A devolução não exige justificativa e deve ser acompanhada do reembolso integral dos valores pagos, inclusive do frete.
Além disso, os produtos adquiridos possuem garantia legal, mesmo quando não expressamente indicada pelo fornecedor. Para bens não duráveis, como alimentos, o prazo é de 30 dias. Para bens duráveis, como eletrodomésticos, o consumidor conta com 90 dias para reclamar de defeitos. Caso o problema não seja solucionado em até 30 dias, é possível exigir a substituição do item, o reembolso do valor pago ou o abatimento proporcional do preço.
Outro aspecto relevante é a obrigação de os fornecedores disponibilizarem informações claras, completas e em português sobre os produtos e serviços oferecidos. A falta de transparência, bem como a publicidade enganosa, pode ser caracterizada como infração à legislação consumerista, sujeitando o fornecedor a penalidades administrativas e judiciais.
No caso de descumprimento da oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente ou rescindir o contrato com restituição integral dos valores pagos e, se cabível, indenização por perdas e danos. Ainda, o CDC assegura o direito a um atendimento eficiente, incluindo o pós-venda, com canais acessíveis para reclamações e solução de problemas.
Diante disso, é fundamental que consumidores estejam atentos aos seus direitos previstos em lei, especialmente nas relações digitais, onde a vulnerabilidade pode ser maior. A correta aplicação do Código de Defesa do Consumidor fortalece a segurança jurídica nas transações e contribui para um mercado mais justo e equilibrado.