O Projeto de Lei 4279/24, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe a obrigatoriedade de instrumentos de mitigação de riscos, como seguro-garantia ou fiança bancária, para obras e serviços de engenharia financiados com recursos de emendas parlamentares.
A medida visa assegurar que os responsáveis pelas obras cumpram suas obrigações contratuais e evitar o abandono de projetos, um problema recorrente no Brasil.
De acordo com o projeto, os editais deverão prever garantias que possam cobrir danos relacionados a acidentes ou ao descumprimento de cláusulas contratuais. Entre os instrumentos possíveis estão caução em dinheiro, apólices de seguro, fiança bancária e título de capitalização.
A exigência de garantia será dispensada em três situações específicas: quando o valor da garantia ultrapassar 4,5% do valor do contrato, em contratos inferiores a R$ 500 mil ou quando houver justificativa técnica para a não contratação do seguro.
A proposta, do deputado Fernando Monteiro (PP-PE), busca aumentar a transparência na aplicação dos recursos públicos e reduzir o número de obras inacabadas no país, que, segundo dados do Tribunal de Contas da União (TCU), somam mais de 8,6 mil projetos paralisados, com investimentos superiores a R$ 113,6 bilhões.
O projeto, que ainda precisa passar pelas comissões de Finanças, Tributação, Constituição e Justiça, promete garantir maior controle sobre a execução de obras públicas, melhorando sua qualidade e a fiscalização dos recursos destinados a elas. Para ser aprovado, o projeto aguarda a sabatina nas duas casas do Congresso.