O PL nº 8.168/17 busca conferir maior proteção às pequenas empresas, resguardando seus direitos quando celebrarem contratos empresariais com maiores corporações. Se aprovado, o projeto modificará disposições do Código de Processo Civil e Lei de Defesa da Concorrência.
Uma das previsões do texto é que a inclusão de cláusula abusiva em contratos empresariais passaria a ser considerada como infração de ordem econômica, sujeita à aplicação de multa.
Além disso, outra mudança seria possibilitar ao autor de eventual ação judicial a escolha de foro quando a empresa ré se caracterizar como de grande porte. Tal disposição alteraria a disposição atual, estabelecida pelo Código de Processo Civil, de que o foro competente para tramitação é o da ré.
O PL foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara de Deputados. Atualmente, segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Confira na íntegra a notícia: Clique aqui