O projeto de Lei nº 1.419/2022, o qual aguarda apreciação do Plenário, busca prever medidas de combate ao lawfare, prática que visa a utilização de instrumentos jurídicos para causar prejuízos estratégicos ou concorrenciais à economia ou à pessoa jurídica brasileira. O projeto altera dispositivos das Lei nº 8.137/90 (crimes contra a ordem tributária) e nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção).
Conforme o autor do projeto, o objetivo do PL nº 1.419/2022 é utilizar os instrumentos jurídicos brasileiros, alinhados aos instrumentos internacionais, para defender as empresas nacionais. Para isso, a cooperação entre pessoas jurídicas brasileiras com agências ou órgãos estrangeiros será realizada por intermédio de órgão do Poder Executivo federal, a fim de evitar a transmissão de informações sensíveis.
Além disso, o projeto prevê alterações no controle societário e nas operações de transformação, incorporação, fusão ou cisão de empresas, ao longo dos três anos posteriores à celebração de acordo de leniência ou de responsabilização administrativa ou civil, decorrente da aplicação da lei penal.
A partir da centralização no Poder Executivo do papel de coordenar os esforços de inteligência econômica, o projeto de Lei nº 1.419/2022 busca evitar que empresas brasileiras sejam alvo de práticas abusivas de agências e órgãos estrangeiros.
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