O Projeto de Lei 850/23, que busca uma vez mais reforçar a natureza alimentar dos honorários advocatícios, sejam eles sucumbenciais ou contratuais, foi encaminhado para votação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. Após eventual aprovação, o projeto seguirá para votação no plenário da Casa.
O PL entra em votação após atuação da OAB no julgamento de feito correlacionado ao tema no STF, o Recurso Extraordinário 1.326.559. Em junho, o Ministro Gilmar Mendes, pediu vistas no julgamento do recurso, que aborda a declaração de constitucionalidade da preferência das verbas honorárias em face de créditos tributários. Assim, a medida tomaria aos honorários as mesmas preferências dos créditos trabalhistas, com preferências em feitos executivos. Toffoli expressou entendimento favorável à classe, acolhendo o posicionamento da OAB, que atua como amicus curiae no processo
O PL, se aprovado, assegurará aos advogados a impenhorabilidade das verbas honorárias, protegendo, assim, a fonte de renda dos advogados e suas famílias. A medida também reforçaria a preferência desses créditos em processos de falência, insolvência civil e liquidação extrajudicial.
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, e o presidente em exercício do Conselho Federal, Rafael Horn, destacaram a importância do referido PL dessa para assegurar a sustentabilidade financeira dos advogados e a continuidade da prestação de serviços jurídicos de qualidade. Simonetti enfatizou que a medida proporciona estabilidade e segurança para toda a categoria.
Referência: https://www.migalhas.com.br/quentes/410798/ccj-do-senado-votara-pl-sobre-natureza-alimentar-dos-honorarios