A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de nº 39/2021 foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O objetivo é limitar o volume de recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) com a criação de filtro de relevância das matérias de direito federal infraconstitucional suscitadas em Recursos Especiais.
Haveria presunção de relevância para ações penais, ações de improbidade administrativa com valor de causa maior do que quinhentos salários-mínimos e demais processos que possam gerar inelegibilidade, quando o acórdão contrariar a jurisprudência do STJ.
Ainda, seria necessário demonstrar a relevância das questões suscitadas no recurso, que poderia ter sua admissibilidade recusada diante da decisão de 2/3 dos membros do órgão competente para julgamento.
Estima-se que no ano de 2020 o STJ recebeu 354.398 processos, sendo uma média de 10.739 por ministro. Apesar de existir a previsão de que o filtro de relevância reduziria em até 50% o número de recursos que chegariam até o STJ, há críticas a PEC no sentido de que a restrição do recurso seria demasiada e que poderia resultar no efeito colateral de aumento de Mandados de Segurança impetrados, por exemplo.
A PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 2017 e foi enviada ao Senado, quando sofreu alterações. Agora, ela retorna para nova análise da Câmara.
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