A Lei Complementar 213/25, recentemente sancionada, regulamenta as cooperativas de seguros e de proteção patrimonial no Brasil, estabelecendo um marco legal que organiza e permite o funcionamento dessas entidades. A norma visa regulamentar as cooperativas que oferecem seguros e proteção patrimonial, com destaque para as cooperativas de proteção veicular, que antes operavam de maneira irregular.
A principal mudança trazida pela nova legislação é a autorização para que as cooperativas de seguros atuem em diferentes ramos de seguros, desde que não sejam proibidos por regulamentação específica. Além disso, as cooperativas de proteção patrimonial terão um prazo de até 180 dias após o ato para se adaptar às novas normas.
A lei também amplia a fiscalização por parte da Superintendência de Seguros Privados (Susep), que passará a supervisionar de forma mais rigorosa as operações dessas cooperativas, com regras claras sobre a gestão de recursos e a obrigatoriedade de manter reservas financeiras suficientes para cobrir os riscos assumidos.
Com isso, a Lei Complementar 213/25 busca dificultar a concorrência desleal, garantir a transparência, a proteção ao consumidor e a estabilidade financeira dessas cooperativas, criando um ambiente mais seguro e confiável para os associados e a sociedade em geral.
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