Foi aprovado pela Câmara dos Deputados, em 5 de novembro, o projeto de lei que trata de regras para o seguro privado. Com a chamada nova “Lei de Contrato de Seguro”, o Brasil passará a adotar um sistema dualista quanto à normatização do mercado, somando assim, a nova Lei de Contrato de Seguro à atuação da autoridade reguladora já existente (Susep).
Além de visar ao aumento das demandas por seguro no mercado, o projeto de lei busca diminuir disparidades, gerar maior confiança entre as partes contratantes e, consequentemente, viabilizar maior crescimento do mercado segurador, que já teve alta valorização no primeiro semestre de 2024. Também tem por objetivo trazer incentivos ao setor, mais transparência e uma maior proteção dos consumidores, como afirma o Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Alessandro Octaviani.
Para o relator do PL 2597/2024 na Câmara, o deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), as novas diretrizes reguladoras do contrato de seguro trarão inúmeros benefícios significativos tanto para o setor quanto para a própria economia e a sociedade brasileiras. Afirma que: “o mercado de seguros no Brasil tem como meta elevar sua participação para 10% do PIB até 2030, um objetivo alinhado aos níveis de países desenvolvidos. Para que esse crescimento se realize, é indispensável um ambiente regulatório moderno, capaz de atrair investimentos e ampliar o acesso a produtos de seguro para a população em geral”.
O Projeto de Lei 2597/2024 segue agora para sanção do Presidente da República.
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