Com a aprovação na Câmara dos Deputados do PLP 519/18, projeto de lei que regulamenta o funcionamento de cooperativas no ramo de seguros, bem como dos grupos de proteção patrimonial mutualista, agora o projeto será analisado pelo Senado Federal.
Cerca de oito emendas foram incorporadas ao projeto original, alterando o texto inicial em diversos aspectos. Dentre elas, é a implantação de normas específicas no ordenamento para a proteção fornecida pelas cooperativas, para que haja diferenciação com práticas dos seguros convencionais já atuantes no mercado.
Outra alteração importante discutida na Câmara em relação ao PLP 519/18, foi a necessidade da criar regras de transição para as associações e demais entidades que atualmente realizam proteção de riscos sem autorização da Susep, passando a ser regulamentadas.
O texto prevê, até o momento, novos cargos e funções na Susep a partir de 1 de janeiro de 2025. Esses cargos e funções têm a finalidade fortalecer a estrutura da própria Susep, possibilitando a supervisão mais eficaz das operadoras de seguros e cooperativas.
Por fim, outra mudança é a autorização para que as operações de seguro de vida possam ser realizadas por qualquer pessoa jurídica, seja uma sociedade anônima, cooperativa ou entidade de autogestão, desde que esteja autorizada pela Susep.
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https://revistaapolice.com.br/2024/09/senado-vai-analisar-regulamentacao-das-cooperativas-de-seguro/