Por Letícia Klechowicz, Trainee do núcleo Contencioso e Graduanda em Direito pela Universidade Federal do Paraná
O deputado Ney Leprevost, do PSD/PR, apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4598/2020, para instituir a “Lei do Performance Bond”. A proposta, em trâmite, pode tornar obrigatória a contratação de seguro-garantia para obras e serviços de engenharia pelo Poder Público.
O projeto prevê que a contratação do seguro deverá cobrir integralmente o valor do empreendimento. Assim, caso a empresa vencedora na licitação tenha o contrato rescindido, será papel da seguradora indenizar o poder público ou contratar nova empresa para finalizar a obra.
O autor da proposta acredita que a lei serviria ao interesse público, por proporcionar “credibilidade, confiança e seriedade na gestão de obras públicas”.
Leia a notícia completa em: https://www.camara.leg.br/noticias/693421-proposta-exige-seguro-garantia-em-todas-as-obras-licitadas-no-brasil/
Confira o projeto de Lei em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=4D6461DE5F516EA41CCEF9F401C2B252.proposicoesWebExterno2?codteor=1930501&filename=PL+4598/2020