Por Eduarda Espanhol Borba, trainee do núcleo de Seguros
O marco legal das startups (Projeto de Lei Complementar 146/19) foi votado pela Câmara dos Deputados no dia 11 de março de 2021 e será encaminhado para sanção presidencial. Sete dentre as dez emendas do Senado Federal ao projeto foram aprovadas.
Conforme a PLP 146/19, poderão ser classificadas como startups as empresas e sociedades cooperativas que atuarem na área de inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios, com receita bruta de até R$ 16 milhões no ano precedente e até dez anos de inscrição no CNPJ. O projeto ainda exige que as startups demonstrem o uso de modelos de inovação em seu ato constitutivo, ou se enquadrem no regime especial Inova Simples, conforme o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas.
Um dos principais destaques do texto votado é a possibilidade de investidores realizarem a compra futura de ações da startup ou resgatarem títulos emitidos pela beneficiada, sem participarem necessariamente do capital social e na direção da empresa.
Outra maneira prevista para as startups receberem recursos é por meio de fundos patrimoniais ou fundos de investimento em participações (FIP), opções permitidas para as empresas que possuem obrigações de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação, vinculadas a outorgas de concessões.
A Poletto & Possamai Sociedade de Advogados possui equipe especializada para analisar as mais diferentes demandas de seus clientes e orientar as startups diante do novo marco legal aprovado.
Para acesso à notícia completa:
https://www.camara.leg.br/noticias/757768-camara-aprova-marco-legal-das-startups