A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados designou a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) como relatora do projeto de lei que institui o seguro obrigatório de responsabilidade civil para corretores de seguros e de resseguros. A regulamentação do seguro ficará a cargo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
O projeto foi originalmente proposto pelo Poder Executivo e está em tramitação há duas décadas. Em 2012, foi aprovado na Câmara com substitutivo que ampliou sua abrangência para incluir corretores pessoas físicas e jurídicas, além de atribuir ao CNSP a competência para regular a atuação das entidades autorreguladoras do setor.
Após passar pelo Senado, onde foi aprovado em 2019, o texto retornou à Câmara, tendo o então deputado Lucas Vergilio como relator na mesma comissão. O projeto estava sem movimentação desde então e voltou a avançar com a nova relatoria designada em 13 de maio.
A proposta tem como fundamento a ausência, no Decreto-Lei nº 73/1966, de mecanismos que garantam ao segurado reparação por eventuais danos causados por corretores no exercício de suas atividades.
Fonte: https://cqcs.com.br/noticia/avanca-proposta-que-cria-seguro-obrigatorio-para-corretor-de-seguros/