Por Maria Eduarda Gessner Le Senechal – trainee do núcleo Contencioso
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é prevista na Lei Geral de Proteção de Dados e possui competência para a fiscalização e aplicação de penalidades referentes à LGPD.
A ANPD foi criada pelo Decreto 10.474/20 e é, até o momento, órgão vinculado à Presidência da República. A proposta de transformação da ANPD em autarquia sobreveio após estudos internos que englobaram a questão orçamentária e quantia de funcionários, sendo que hoje ela conta com apenas trinta funcionários em seu quadro.
As negociações são realizadas diretamente entre a Diretora da ANPD, Miriam Wimmer, com o Ministério atualmente conduzido por Paulo Guedes. Segundo Miriam, os estudos foram necessários em razão do planejamento orçamentário de receita e despesas que a criação da autarquia implicaria.
Além disso, a Diretora também destaca que a proposta deve ser apresentada como projeto de lei perante o Congresso Nacional e depende de todo o trâmite legal para aprovação.
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