A crescente judicialização de conflitos envolvendo o setor aéreo, especialmente aqueles relacionados a atrasos, cancelamentos e práticas de overbooking, tem imposto desafios relevantes ao sistema de justiça brasileiro. Tradicionalmente, a análise dessas demandas ocorre em um contexto de assimetria informacional, no qual o consumidor – e, em determinadas situações, o próprio magistrado – dispõe de acesso limitado a dados técnicos capazes de confrontar, de forma objetiva, as justificativas apresentadas pelas companhias aéreas. Nesse cenário, o lançamento da plataforma InfoVOO pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e o Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), insere-se como uma iniciativa voltada ao aprimoramento da transparência e da qualificação da atividade jurisdicional.
A InfoVOO apresenta-se como uma ferramenta tecnológica destinada a reduzir a disparidade informacional historicamente presente nesse tipo de litígio. Ao consolidar dados operacionais relativos aos voos, a plataforma permite que magistrados e servidores autorizados tenham acesso a informações objetivas sobre cada operação aérea. Entre os dados disponibilizados estão o horário previsto e o efetivamente realizado, as condições meteorológicas no momento do voo e o tempo de permanência da aeronave em solo e na pista. Esse conjunto informacional contribui para uma análise mais precisa dos fatos discutidos em juízo.
Além disso, a disponibilização de dados claros e verificáveis tende a facilitar a composição entre as partes. Ao reduzir controvérsias quanto à ocorrência e às causas do evento, cria-se um ambiente mais propício à solução consensual, o que pode contribuir para a diminuição do volume de demandas judiciais no setor.
Em síntese, a plataforma InfoVOO representa um avanço na utilização de dados como suporte à atividade jurisdicional no âmbito do transporte aéreo. Ao fornecer informações técnicas confiáveis, a iniciativa fortalece a atuação do Judiciário, contribui para decisões mais consistentes e estimula formas mais eficientes de resolução de conflitos, alinhando-se às demandas contemporâneas por maior racionalidade e eficiência.
Notícia disponível em: https://www.conjur.com.br/2026-jan-18/infovoo-reune-dados-de-voos-para-subsidiar-demandas-judiciais-com-setor-aereo/