A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto que revisa o marco legal do seguro rural. A proposta, apresentada pela senadora Tereza Cristina (PP-MS) e relatada pelo senador Jayme Campos (União-MT), recebeu ajustes do relator e seguirá para uma votação suplementar antes de avançar ao próximo estágio.
O parecer do Senador Jayme Campos moderniza a legislação ao substituir o conceito de “seguro agrícola” por “seguro rural”, abrangendo agricultura, pecuária, aquicultura, pesca e demais atividades desenvolvidas no campo. O texto também amplia as hipóteses de cobertura, incluindo perdas causadas por fenômenos naturais, pragas, doenças e danos a bens ou animais utilizados na produção. Entre as políticas agrícolas, o relator incorporou a recuperação de áreas degradadas.
O substitutivo define o seguro rural como instrumento de proteção ao produtor e de eficiência na alocação de recursos. As condições contratuais deverão seguir as regras da Lei 15.040/2024 e conter cláusulas obrigatórias sobre comunicação e liquidação de sinistros.
A proposta reforça a articulação entre seguro e crédito rural. Produtores que contratarem seguro terão acesso a benefícios como juros menores, prazos ampliados e prioridade no crédito, além da possibilidade de financiamento do prêmio.
O texto ajusta ainda a Lei 10.823/2003, permitindo a diferenciação da subvenção conforme condições contratuais que reduzam riscos, estimulem tecnologia ou favoreçam recuperação ambiental. Em relação ao fundo de cobertura suplementar previsto na Lei Complementar 137/2010, o relator estabelece que a União poderá integralizar cotas por decreto, utilizando recursos orçamentários ou outros ativos. O fundo também fica autorizado a adquirir Letras de Risco de Seguros, desde que observados parâmetros equivalentes aos de outras modalidades.
Com a votação suplementar pendente, a matéria seguirá para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para análise em Plenário.