A Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, voltado para a regulamentação da reforma tributária. O texto, relatado por Mauro Benevides (PDT-CE), foi aprovado por unanimidade, com destaque para a retirada da incidência do ITCMD sobre previdência privada (PGBL e VGBL) e em casos de distribuição desproporcional de dividendos.
Entre os principais pontos, o PLP 108 regulamenta o comitê gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e define procedimentos de julgamento administrativo para o tributo. Também traz novas disposições para o ITCMD e para o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), prevendo isenções em casos específicos, como na previdência privada e em distribuições desproporcionais de dividendos, considerados casos estratégicos pelo mercado.
O texto também visa ampliar a segurança jurídica no setor digital ao isentar plataformas digitais de responsabilidades por infrações tributárias do IBS e CBS, desde que tenham realizado a retenção e recolhimento adequados dos tributos intermediados, protegendo empresas que cumpram suas obrigações fiscais.
Outra mudança relevante no PLP 108 é a possibilidade de transferência de saldo credor do IBS entre empresas do mesmo grupo econômico, o que representa maior flexibilidade para gestão de créditos tributários dentro de grupos empresariais.
Contudo, algumas propostas de alteração foram rejeitadas. A Câmara decidiu manter a avaliação quinquenal dos benefícios fiscais, garantindo uma fiscalização periódica sobre a eficácia desses incentivos. Além disso, os deputados rejeitaram a emenda da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) que propunha instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), a ser aplicado a patrimônios acima de R$ 10 milhões.