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Secco Attuy

27

mar

TEMA REPETITIVO Nº 1282/STJ: A SEGURADORA NÃO SE SUB-ROGA NAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS INERENTES A CONSUMIDORES

​Recentemente foi julgado o Tema Repetitivo de nº 1282, pelo STJ. No referido tema foi discutido se a seguradora...

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25

mar

Projeto de Lei visa utilização de Seguro-Garantia para obras executadas com recursos de Emendas Parlamentares

O Projeto de Lei 4279/24, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe a obrigatoriedade de instrumentos de mitigação...

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