Por Eduarda Espanhol Borba – trainee do núcleo de Seguros
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) remeteu à consulta pública minuta de circular, com o objetivo de alterar regras sobre a emissão, aceitação e vigência do seguro. Um dos motivos evidenciados pela autarquia para a mudança é o prazo máximo regulatório de 15 dias que a seguradora possui para se manifestar quanto à proposta de seguro recebida, o qual será suprimido.
Conforme a Susep, o Brasil é o único país que impõe uma “manifestação tácita” das seguradoras, ou seja, o modelo utilizado não se enquadra nas práticas internacionais. Assim, o objetivo com a circular é trocar a lógica de aceitação tácita pela manifestação expressa das seguradoras, tanto nos casos de aceitação quanto de recusa.
A partir das alterações propostas, a ausência de manifestação da seguradora dentro do prazo caracterizará perda de validade da proposta. Por outro lado, será considerada como data de aceitação o que ocorrer primeiro dentre as hipóteses previstas: manifestação expressa da seguradora, emissão da apólice ou certificado ou data de pagamento do prêmio, em casos de cobrança total ou parcial.
A minuta de circular também prevê a necessidade de preenchimento e assinatura de proposta para os casos de renovações não automáticas, o que representa importante alteração diante da necessidade de exame dos elementos essenciais para a aceitação do risco.
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