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A relicitação na Lei nº. 13.448/2017

Iorhana Maiara Aguilera Tozoni, advogada do Núcleo Contencioso Publicada em 06/06/2017, a Lei nº. 13.448/2017 traz “diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da

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