No final de julho, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PLC) 29/2017, conhecido como Marco Legal dos Seguros. O projeto, que visa modernizar e aprimorar as regras de contratos de seguros, agora retorna à Câmara dos Deputados para nova deliberação. Com o objetivo de proporcionar maior segurança jurídica às transações e melhorar a regulamentação do setor, o PLC 29/2017 introduz várias mudanças significativas.
Entre as principais alterações, destaca-se a proibição do cancelamento unilateral do contrato pela seguradora, medida que visa proteger os consumidores. Outra inovação importante é a criação de um questionário de avaliação de risco, que deverá ser preenchido pelo consumidor no momento da contratação do seguro, garantindo maior clareza sobre os riscos a que a seguradora estará exposta.
Se aprovado integralmente, o PLC 29/2017 criará o Fundo Nacional para Calamidades Públicas. Este fundo será responsável por receber valores de sinistros indenizados que não foram pagos devido à impossibilidade de localizar um beneficiário.
Será necessário acompanhar a tramitação do projeto para que se confirmem todas as alterações que passarão a valer para o mercado securitário e consumidores.