Foi publicado, em 31 de março de 2022, o Decreto Estadual nº 66.617, que busca fomentar a formação de cidades inteligentes no estado de São Paulo, por meio do programa “Sandbox SP”. Conforme artigo terceiro da referida disposição, o programa apoiará iniciativas municipais que busquem a implementação de ambientes regulatórios experimentais para cidades inteligentes.
Os ambientes regulatórios experimentais, consoante artigo segundo, inciso segundo, consistem em um “conjunto de condições especiais simplificadas oferecidas pelo Município a pessoas jurídicas previamente autorizadas pela administração pública municipal para desenvolver modelos de negócios inovadores e testar técnicas ou tecnologias experimentais, em conformidade com critérios e limites pré-estabelecidos pelo órgão ou entidade reguladora com atribuição na matéria.”
Tais ambientes buscarão a inovação tecnológica, principalmente no que tange às startups que detenham capital intelectual apto a estimular melhorias na governança pública. As iniciativas poderão ocorrer por intermédio de padronização de processos, circuitos regionais, boas práticas ou sistematização de experimentos, conforme artigo terceiro, parágrafo primeiro do Decreto em referência.
Caberá à Secretaria de Desenvolvimento Regional, por meio de ato próprio, a fixação de critérios para a seleção dos projetos, métodos que serão adotados e eventual estabelecimento de normas complementares.
Acesse aqui a íntegra do decreto.