A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.306 sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu critérios para a utilização da fundamentação por referência (per relationem) em decisões judiciais.
O tribunal fixou duas teses principais:
- A técnica da fundamentação por referência é válida quando o julgador utiliza trechos de decisão anterior, documentos ou pareceres como razões de decidir, desde que também enfrente, ainda que de maneira sucinta, as questões relevantes apresentadas no processo, sem necessidade de analisar detalhadamente cada argumento ou prova.
- É admitida a reprodução dos fundamentos da decisão agravada como justificativa para negar provimento ao agravo interno, nos termos do artigo 1.021, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), sempre que a parte não apresentar novos argumentos relevantes a serem avaliados pelo colegiado.
O relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que a obrigação de fundamentar as decisões está prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e representa uma garantia essencial do devido processo legal. Segundo ele, esse dever assegura transparência, permite o controle interno pelas partes e instâncias superiores, além de possibilitar o controle externo pela sociedade.
Salomão explicou que a fundamentação por referência não pode ser utilizada de forma exclusiva ou automática, sem diálogo com os argumentos apresentados no processo. Essa prática, conforme a doutrina, violaria o direito ao contraditório e as exigências do artigo 489, §1º, do CPC. Em contrapartida, a chamada fundamentação por referência integrativa – quando acompanhada de análise própria do magistrado – é considerada válida.
A decisão também ressaltou que tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) quanto o próprio STJ já reconheceram a legitimidade da técnica, desde que aplicada com cautela e acompanhada de exame específico das alegações trazidas pelas partes.
Com a definição das teses, a interpretação do tema passa a orientar julgamentos em todo o país, oferecendo maior uniformidade e segurança jurídica na aplicação do CPC.
Link da notícia fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/22082025-Corte-Especial-fixa-teses-sobre-uso-da-fundamentacao-por-referencia-em-decisoes-judiciais.aspx